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Autorizo (“Parte Fornecedora”) o Banco ABC BRASIL e as demais empresas do Grupo ABC (“Partes Receptoras”):
a) a proceder à análise e conferência dos dados cadastrais constantes desta Ficha Cadastral;
b) nos termos da Resolução CMN nº 4.571/17 e alterações posteriores, a realizar consulta e registro das informações relativas à presente empresa e à(s) empresa(s) e pessoa(s) relacionada(s) à mesma, tudo perante o SCR - Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil cuja finalidade e uso estão relacionados a operações de crédito.
c) de forma expressa e irrevogável, a fornecer e compartilhar com os Terceiros Autorizados quaisquer informações relativas à Parte Fornecedora, transmitidas às Partes Receptoras a qualquer tempo, referentes a dados, informações cadastrais prestadas e/ou operações firmadas com as Partes Receptoras. Para os fins desta cláusula, são Terceiros Autorizados: (i) o Banco ABC Brasil e demais empresas pertencentes ao Grupo ABC; (ii) autoridades administrativas, regulatórias e judiciais situadas nas jurisdições onde as Partes Receptoras estejam localizadas; e, (iii) terceiros contratados pelas Partes Receptoras, inclusive auditores e consultores, exclusivamente e nos limites necessários para a prestação de serviços relativos às atividades por este desenvolvidas, desde que sob dever de sigilo de tais prestadores de serviços.
Declaro, para todas as finalidades legais e sob pena de falso testemunho, que:
a) são verdadeiras as informações constantes na presente Ficha Cadastral e seus anexos, bem como são legítimos, corretos e válidos todos os documentos anexados à mesma;
b) estou ciente de que a falta de atualização de dados cadastrais ou a inconsistência nas declarações e informações prestadas poderá ensejar no bloqueio da conta e dos investimentos havidos no Banco ABC BRASIL para movimentação financeira, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta Ficha Cadastral.
c) nos termos da Lei 9.613/98 e alterações posteriores, regulamentada pela Circular BACEN 3.461/09 e alterações posteriores, os bens, direitos e/ou valores apresentados na presente Ficha Cadastral não são provenientes, direta ou indiretamente, de atividades ilícitas, criminosas, ou ainda, de acordo com a Carta-Circular BACEN 3542/12 e alterações posteriores, de atividades que aufiram indícios de ocorrência dos crimes constantes da referida Lei, bem como não oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores;
d) aceito a eleição do Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer conflitos oriundos da presente Ficha Cadastral.
e) adiro formalmente às regras estabelecidas nas normas editadas pela B3 S.A – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), pertinente à negociação em mercados organizados de valores mobiliários administrados pela B3;
f) sou responsável pela boa governança socioambiental de minhas ações e negócios, e me comprometo a respeitar a legislação socioambiental em vigor no Brasil e/ou na jurisdição que me for aplicável. O CLIENTE declara ainda que não foi condenado na esfera judicial ou administrativa por crime contra o meio ambiente;
g) cumpro e farei com que se cumpram irrestritamente, por esta empresa, suas afiliadas e respectivos funcionários e administradores, as normas relativas a atos de corrupção em geral, incluindo, mas não se limitando aos previstos pelo Decreto-Lei n.º 2.848/1940 e alterações posteriores e pela Lei n.º 12.846/2013 e alterações posteriores (“Normas Anticorrupção”), declarando ainda que, após a devida e razoável diligência, não conheço a existência contra mim, minhas afiliadas, funcionários e administradores, de qualquer investigação, inquérito ou procedimento administrativo ou judicial relacionado a práticas contrárias às Normas Anticorrupção. Caso tenha, a qualquer momento, conhecimento de atos ou fatos que possam violar as aludidas Normas Anticorrupção ou implicar a falsidade, parcialidade ou insuficiência das declarações acima, comunicarei imediatamente o Banco ABC Brasil, fornecendo todas as informações necessárias a respeito.
h) Não estou impedido de operar no mercado de valores mobiliários;
i) Tenho conhecimento do disposto na Instrução CVM 505/2011, e alterações posteriores, e das regras e parâmetros de atuação do Banco ABC BRASIL;
j) Tenho conhecimento das normas referentes ao fundo de garantia, e das normas operacionais editadas pelas bolsas e pela câmara de compensação e de liquidação, as quais deverão estar disponíveis nas páginas das respectivas instituições na rede mundial de computadores;
k) Autorizo, caso existam débitos pendentes em meu nome, a liquidar, em bolsa ou em câmara de compensação e de liquidação, os contratos, direitos e ativos, adquiridos por minha conta e ordem, bem como a executar bens e direitos dados em garantia de minhas operações, ou que estejam em poder do Banco ABC BRASIL, aplicando o produto da venda no pagamento dos débitos pendentes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial;
l) Estou ciente de que meus contatos com o Banco ABC Brasil e seus profissionais (incluindo, mas não se limitando a, contatos telefônicos, e-mails, entre outros), poderão ser gravados, e autorizo a utilização de tais gravações pelo Banco ABC Brasil como meio de prova em juízo e/ou em procedimento arbitral.
m) Os mandatos, as procurações e as instruções outorgadas por instrumento público ou particular entregues ao Banco ABC somente serão considerados revogados ou cancelados, para todos os efeitos, quando do recebimento de comunicação por escrito neste sentido, ou, se houver prazo determinado, quando vencido esse prazo.
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