DECLARAÇÕES DO INVESTIDOR NÃO RESIDENTE, nos termos da ICVM 505/2011:
a) Se compromete a informar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer nos seus dados cadastrais;
b) Não está impedido de operar no mercado de valores mobiliários;
c) Tem conhecimento do disposto na Instrução CVM 505/2011, e das regras e parâmetros de atuação do ABC BRASIL;
d) Tem conhecimento das normas referentes ao fundo de garantia, e das normas operacionais editadas pelas bolsas e pela câmara de compensação e de liquidação, as quais deverão estar disponíveis nas páginas das respectivas instituições na rede mundial de computadores;
e) Autoriza caso existam débitos pendentes em seu nome, a liquidar, em bolsa ou em câmara de compensação e de liquidação, os contratos, direitos e ativos, adquiridos por sua conta e ordem, bem como a executar bens e direitos dados em garantia de suas operações, ou que estejam em poder do Banco, aplicando o produto da venda no pagamento dos débitos pendentes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial;
DISPOSIÇÕES FINAIS:
As informações cadastrais são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE/PROCURADOR que se compromete a atualizar os dados, objeto desta ficha cadastral, no prazo máximo de 10 (dez) dias, quando da data em que receber a solicitação para tanto, bem como comunicar, ao ABC BRASIL, por escrito, ou mediante preenchimento de uma nova ficha cadastral, qualquer alteração que venha a ocorrer nos dados cadastrais ou declarações ora prestadas, que os tornem incorretos, responsabilizando-se pelo pagamento de eventuais encargos que venham a ser cobrados do ABC BRASIL, bem como por toda e qualquer penalidade ou dano decorrente, direta ou indiretamente, de alterações cadastrais não informadas conforme estabelecido na Instrução CVM 301/99 e suas alterações subsequentes e na Circular BACEN 2747/00.

O CLIENTE/PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL autoriza o ABC BRASIL:
a) proceder à análise e conferência dos dados cadastrais constantes desta Ficha Cadastral;
b) nos termos da Resolução CMN nº 3.658/08, de 17.12.2008, a consultar as informações relativas à minha pessoa, bem como proceder o registro das informações, tudo perante o SCR - Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil, cuja finalidade e uso estão relacionados a operações de crédito.
c) fornecer esta ficha e seus anexos, que dela formam parte integrante, bem como os dados cadastrais constantes desta ficha e seus anexos, a respeito do titular da conta e de terceiros, dos saldos e movimentações financeiras, ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, à Comissão de Valores Mobiliários, à Receita Federal do Brasil, bem como às autoridades fiscais e monetárias estrangeiras, conforme seja aplicável de acordo com as Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil ou de acordo com a legislação do país estrangeiro em razão da caracterização do CLIENTE, seu cônjuge, seus pais, do beneficiário final, em razão da nacionalidade, residência para fins tributários, vistos de permanência ou permanência efetiva em país estrangeiro, bem como em razão da falta de atualização dos dados cadastrais.
d) fornecer esta ficha e seus anexos e/ou o seu conteúdo para outras instituições financeiras do conglomerado econômico-financeiro do qual faz parte o ABC BRASIL para fins de atualização de dados cadastrais de outras contas financeiras abertas pelo CLIENTE nessas outras instituições e receber documentos e dados relativos a fichas cadastrais abertas pelo CLIENTE junto a essas outras instituições financeiras para o mesmo propósito.
e) a realizar mediante solicitação, o envio de um(1) extrato mensal para o endereço de correio eletrônico (informado nos Dados Gerais), caso não seja autorizado o acesso ao Internet Banking.
f) consultar informações sobre as operações realizadas no mercado de câmbio disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 3.920/10.

O CLIENTE/PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL declara, para todas as finalidades legais e sob pena de falso testemunho, que:
a) são verdadeiras as informações constantes na presente Ficha Cadastral, bem como são legítimos, corretos e válidos todos os documentos anexados à mesma;
b) está ciente de que a falta de atualização de dados cadastrais ou a inconsistência nas declarações e informações prestadas poderá ensejar no bloqueio da conta e dos investimentos havidos no ABC BRASIL para movimentação financeira.
c) nos termos da Lei 9.613/98, regulamentada pela Circular BACEN 3.461/09, os bens, direitos e/ou valores apresentados na presente Ficha Cadastral não são provenientes, direta ou indiretamente, de atividades ilícitas, criminosas, ou ainda, de acordo com a Carta-Circular BACEN 2.826/98, de atividades que aufiram indícios de ocorrência dos crimes constantes da referida Lei, bem como não oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores;
d) aceita a eleição do Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer conflitos oriundos da presente Ficha Cadastral;
e) tem conhecimento do disposto na Instrução CVM 505/2011, e das regras e parâmetros de atuação do ABC BRASIL;
f) adere formalmente às regras estabelecidas nas normas editadas pela Cetip, pertinente à negociação em mercados organizados de valores mobiliários administrados pela Cetip;